Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 15 fev de 2023
PEC 1/2023
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 26
- Carlos Portinho
- Ciro Nogueira
- Cleitinho
- Damares Alves
- Dr. Hiran
- Eduardo Gomes
- Esperidião Amin
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Jorge Kajuru
- Jorge Seif
- Laércio Oliveira
- Luis Carlos Heinze
- Nelsinho Trad
- Oriovisto Guimarães
- Plínio Valério
- Professora Dorinha Seabra
- Rogerio Marinho
- Sergio Moro
- Soraya Thronicke
- Styvenson Valentim
- Tereza Cristina
- Vanderlan Cardoso
- Wellington Fagundes
- Wilder Morais
- Zequinha Marinho
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.