Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 10 jun de 2026
PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 183
- Afonso Florence
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- AJ Albuquerque
- Alencar Santana
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- André Figueiredo
- André Janones
- Antônia Lúcia
- Antonio Brito
- Arlindo Chinaglia
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Bohn Gass
- Camila Jara
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Célia Xakriabá
- Célio Studart
- Celso Russomanno
- Celso Sabino
- Chico Alencar
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Da Vitoria
- Daiana Santos
- Damião Feliciano
- Dandara
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Katarina
- Delegado Matheus Laiola
- Denise Pessôa
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Francisco
- Dr. Zacharias Calil
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Elcione Barbalho
- Elmar Nascimento
- Enfermeira Rejane
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Felipe Carreras
- Fernanda Melchionna
- Fernando Mineiro
- Flávio Nogueira
- Florentino Neto
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilson Daniel
- Gleisi Hoffmann
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Hildo Rocha
- Igor Timo
- Inácio Arruda
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jilmar Tatto
- João Daniel
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Priante
- José Rocha
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Juliana Cardoso
- Julio Lopes
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leonardo Monteiro
- Lídice da Mata
- Lindbergh Farias
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiza Erundina
- Marcelo Queiroz
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Marcon
- Maria Arraes
- Maria do Rosário
- Marina Silva
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Marx Beltrão
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Merlong Solano
- Miguel Ângelo
- Miguel Lombardi
- Moses Rodrigues
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Nilto Tatto
- Orlando Silva
- Padre João
- Pastor Henrique Vieira
- Patrus Ananias
- Paulão
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Lemos
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulo Teixeira
- Pedro Campos
- Pedro Uczai
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Luciene Cavalcante
- Professora Marcivania
- Rafael Simoes
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Renildo Calheiros
- Rodrigo Rollemberg
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Sâmia Bomfim
- Saullo Vianna
- Sidney Leite
- Silvio Costa Filho
- Socorro Neri
- Sônia Guajajara
- Soraya Santos
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Tiririca
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vinicius Carvalho
- Vitor Lippi
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Welter
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Vitor
- Zeca Dirceu
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.