Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 2 set de 2026
PEC 17/2026
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
aguardando despachoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 27
- Alan Rick
- Astronauta Marcos Pontes
- Carlos Portinho
- Carlos Viana
- Cleitinho
- Damares Alves
- Flávio Arns
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Irajá
- Izalci Lucas
- Jaime Bagattoli
- Jayme Campos
- Jorge Kajuru
- Jorge Seif
- Luis Carlos Heinze
- Magno Malta
- Marcio Bittar
- Marcos do Val
- Marcos Rogério
- Oriovisto Guimarães
- Plínio Valério
- Rogerio Marinho
- Sergio Moro
- Styvenson Valentim
- Vanderlan Cardoso
- Zequinha Marinho
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.