Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 10 mai de 2023
PEC 23/2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 164
- Acácio Favacho
- Adilson Barroso
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Ana Pimentel
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Janones
- Andreia Siqueira
- Antônia Lúcia
- Antonio Carlos Rodrigues
- Átila Lira
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Carlos Chiodini
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Castro Neto
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Charles Fernandes
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Da Vitoria
- Daniel Almeida
- Danilo Forte
- Delegada Ione
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Duarte Jr.
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Emanuel Pinheiro Neto
- Erika Kokay
- Fausto Jr.
- Felipe Carreras
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Filipe Martins
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Florentino Neto
- Fred Linhares
- Gabriel Mota
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gilberto Abramo
- Gilberto Nascimento
- Gilson Daniel
- Gilvan da Federal
- Gustavo Gayer
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Idilvan Alencar
- Ismael
- Jack Rocha
- Jefferson Campos
- Jorge Goetten
- José Airton Félix Cirilo
- José Medeiros
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Juarez Costa
- Júlio Cesar
- Julio Lopes
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leonardo Monteiro
- Lídice da Mata
- Lincoln Portela
- Luciano Ducci
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Mário Heringer
- Marreca Filho
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Newton Cardoso Jr
- Nicoletti
- Nilto Tatto
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Padovani
- Padre João
- Pastor Diniz
- Patrus Ananias
- Paulão
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pezenti
- Prof. Reginaldo Veras
- Rafael Brito
- Rafael Simoes
- Reimont
- Ricardo Maia
- Roberto Duarte
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Gambale
- Rogério Correia
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Ruy Carneiro
- Sâmia Bomfim
- Sanderson
- Sargento Portugal
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Waldemar Oliveira
- Weliton Prado
- Welter
- Wilson Santiago
- Zé Neto
- Zeca Dirceu
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.