Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 22 mai de 2025
PEC 26/2025
Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
aguardando despachoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 26
- Astronauta Marcos Pontes
- Carlos Portinho
- Chico Rodrigues
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Flávio Arns
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Izalci Lucas
- Jaime Bagattoli
- Jorge Kajuru
- Jorge Seif
- Laércio Oliveira
- Lucas Barreto
- Magno Malta
- Mara Gabrilli
- Marcio Bittar
- Nelsinho Trad
- Oriovisto Guimarães
- Plínio Valério
- Professora Dorinha Seabra
- Rogerio Marinho
- Sergio Moro
- Tereza Cristina
- Wellington Fagundes
- Wilder Morais
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.