Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 28 mai de 2025
PEC 27/2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
pronta para a pauta na comissãoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 27
- Astronauta Marcos Pontes
- Carlos Portinho
- Chico Rodrigues
- Ciro Nogueira
- Cleitinho
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Eduardo Braga
- Esperidião Amin
- Flávio Bolsonaro
- Giordano
- Hamilton Mourão
- Izalci Lucas
- Jaime Bagattoli
- Jorge Seif
- Laércio Oliveira
- Luis Carlos Heinze
- Magno Malta
- Marcelo Castro
- Marcos do Val
- Oriovisto Guimarães
- Plínio Valério
- Rogerio Marinho
- Sergio Moro
- Styvenson Valentim
- Tereza Cristina
- Zequinha Marinho
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.