Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 2 set de 2025
PEC 33/2025
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 24
- Alan Rick
- Angelo Coronel
- Cid Gomes
- Cleitinho
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Efraim Filho
- Hamilton Mourão
- Irajá
- Izalci Lucas
- Jayme Campos
- Jorge Kajuru
- Laércio Oliveira
- Lucas Barreto
- Marcos Rogério
- Nelsinho Trad
- Paulo Paim
- Plínio Valério
- Professora Dorinha Seabra
- Sérgio Petecão
- Styvenson Valentim
- Veneziano Vital do Rêgo
- Weverton
- Zequinha Marinho
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.