Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 16 ago de 2023
PEC 38/2023
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 163
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- Andreia Siqueira
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Antônio Doido
- Augusto Coutinho
- Bacelar
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Celso Russomanno
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Cristiane Lopes
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daniel Agrobom
- Delegado Caveira
- Delegado Marcelo Freitas
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Duda Ramos
- Eduardo da Fonte
- Eriberto Medeiros
- Euclydes Pettersen
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Félix Mendonça Júnior
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Rodolfo
- Franciane Bayer
- General Girão
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Glaustin da Fokus
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gutemberg Reis
- Helena Lima
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hugo Motta
- Igor Timo
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Jeferson Rodrigues
- João Carlos Bacelar
- João Maia
- Jonas Donizette
- Jorge Goetten
- José Medeiros
- José Rocha
- Josenildo
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- Junior Lourenço
- Júnior Mano
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Lincoln Portela
- Lucas Ramos
- Luciano Amaral
- Lucio Mosquini
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Nishimori
- Lula da Fonte
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Marcio Alvino
- Márcio Biolchi
- Márcio Honaiser
- Mario Frias
- Mário Negromonte Jr.
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Mauricio Marcon
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Nely Aquino
- Newton Cardoso Jr
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padovani
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Folletto
- Pedro Aihara
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Reginaldo Lopes
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Ayres
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Robinson Faria
- Rodrigo Gambale
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Ruy Carneiro
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Sergio Souza
- Silas Câmara
- Silvio Costa Filho
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Thiago de Joaldo
- Thiago Flores
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Waldemar Oliveira
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Yandra Moura
- Zé Neto
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zezinho Barbary
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.