Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 11 nov de 2024
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 190
- Adail Filho
- Adolfo Viana
- Afonso Motta
- AJ Albuquerque
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alfredo Gaspar
- Aliel Machado
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- André Figueiredo
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Any Ortiz
- Arthur Oliveira Maia
- Átila Lins
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Caroline de Toni
- Célio Silveira
- Celso Russomanno
- Claudio Cajado
- Coronel Assis
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Da Vitoria
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Diego Andrade
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Doutor Luizinho
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Eduardo Bismarck
- Eduardo da Fonte
- Eduardo Velloso
- Elmar Nascimento
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Félix Mendonça Júnior
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Filipe Martins
- Flávia Morais
- Florentino Neto
- Gabriel Nunes
- General Pazuello
- Geraldo Resende
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gustavo Gayer
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Hugo Leal
- Igor Timo
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Jadyel Alencar
- João Carlos Bacelar
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Goetten
- José Medeiros
- José Nelto
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Julio Arcoverde
- Júlio Cesar
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leur Lomanto Júnior
- Lincoln Portela
- Luciano Amaral
- Lucio Mosquini
- Luis Tibé
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Lula da Fonte
- Marangoni
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Márcio Biolchi
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Mauricio Neves
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Mersinho Lucena
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Nelson Barbudo
- Neto Carletto
- Nicoletti
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padovani
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Azi
- Paulo Litro
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Rafael Simoes
- Ricardo Ayres
- Ricardo Salles
- Rosangela Moro
- Rosângela Reis
- Samuel Viana
- Sargento Gonçalves
- Saulo Pedroso
- Sidney Leite
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Sóstenes Cavalcante
- Thiago de Joaldo
- Thiago Flores
- Tião Medeiros
- Túlio Gadêlha
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zé Trovão
- Zé Vitor
Votações nominais
- 22 out de 2025CCJCRejeitada:Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.Sim 11Não 31
- 22 out de 2025CCJCRejeitada:Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.Sim 12Não 34
- 22 out de 2025CCJCAprovada:Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.Sim 33Não 13
- 12 ago de 2025CCJCRejeitada:Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.Sim 20Não 34