Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 4 dez de 2024
PEC 46/2024
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 29
- Alessandro Vieira
- Carlos Portinho
- Carlos Viana
- Ciro Nogueira
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Daniella Ribeiro
- Dr. Hiran
- Esperidião Amin
- Flávio Arns
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Ivete da Silveira
- Izalci Lucas
- Jaime Bagattoli
- Jayme Campos
- Jorge Kajuru
- Laércio Oliveira
- Luis Carlos Heinze
- Magno Malta
- Marcos do Val
- Nelsinho Trad
- Omar Aziz
- Oriovisto Guimarães
- Plínio Valério
- Professora Dorinha Seabra
- Romário
- Tereza Cristina
- Veneziano Vital do Rêgo
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.