Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 2 dez de 2025
PEC 46/2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 162
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Aluisio Mendes
- Ana Paula Leão
- André Abdon
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Andreia Siqueira
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Arnaldo Jardim
- Bacelar
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Bibo Nunes
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Castro Neto
- Célio Silveira
- Celso Russomanno
- Clarissa Tércio
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Dagoberto Nogueira
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Danilo Forte
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Dilceu Sperafico
- Domingos Neto
- Doutor Luizinho
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Eduardo da Fonte
- Eli Borges
- Elmar Nascimento
- Euclydes Pettersen
- Evair Vieira de Melo
- Felipe Francischini
- Félix Mendonça Júnior
- Flávia Morais
- Fred Costa
- Fred Linhares
- General Girão
- Geovania de Sá
- Geraldo Resende
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Giovani Cherini
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Jadyel Alencar
- João Carlos Bacelar
- João Cury
- João Maia
- José Medeiros
- Julia Zanatta
- Júlio Cesar
- Julio Cesar Ribeiro
- Junior Lourenço
- Júnior Mano
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lêda Borges
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Lucio Mosquini
- Luis Tibé
- Luiz Lima
- Lula da Fonte
- Marcel van Hattem
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Márcio Honaiser
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Mauricio Marcon
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Miguel Lombardi
- Murillo Gouvea
- Neto Carletto
- Osmar Terra
- Pastor Eurico
- Patrus Ananias
- Paulo Folletto
- Paulo Litro
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Paulo
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Professora Marcivania
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Renilce Nicodemos
- Ribamar Silva
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodrigo da Zaeli
- Rogéria Santos
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Ruy Carneiro
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Socorro Neri
- Sóstenes Cavalcante
- Stefano Aguiar
- Thiago Flores
- Tiago Dimas
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Gurgel
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Wellington Roberto
- Welter
- Yury Bruno
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Zezinho Barbary
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.