Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 11 dez de 2024
PEC 48/2024
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 173
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- AJ Albuquerque
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Alfredo Gaspar
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Any Ortiz
- Arnaldo Jardim
- Bacelar
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chris Tonietto
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela do Waguinho
- Daniela Reinehr
- Danilo Forte
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Doutor Luizinho
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Frederico
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Velloso
- Eli Borges
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Pinato
- Felipe Carreras
- Félix Mendonça Júnior
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- General Girão
- General Pazuello
- Gilberto Nascimento
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Greyce Elias
- Gustavo Gayer
- Helio Lopes
- Hugo Leal
- Hugo Motta
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Goetten
- José Medeiros
- José Nelto
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Julio Lopes
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Lucas Redecker
- Luciano Bivar
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Mauro Benevides Filho
- Mendonça Filho
- Mersinho Lucena
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Nelson Barbudo
- Newton Cardoso Jr
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padovani
- Pastor Eurico
- Paulo Freire Costa
- Paulo Litro
- Pedro Aihara
- Pedro Lupion
- Pedro Paulo
- Pedro Westphalen
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Raimundo Santos
- Ricardo Ayres
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Saullo Vianna
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvye Alves
- Soraya Santos
- Sóstenes Cavalcante
- Thiago Flores
- Tiririca
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vinicius Carvalho
- Wellington Roberto
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.