Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 19 dez de 2024
PEC 53/2024
Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 26
- Carlos Portinho
- Ciro Nogueira
- Cleitinho
- Damares Alves
- Dr. Hiran
- Eduardo Gomes
- Esperidião Amin
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Izalci Lucas
- Jaime Bagattoli
- Jorge Kajuru
- Jorge Seif
- Magno Malta
- Marcio Bittar
- Marcos do Val
- Marcos Rogério
- Nelsinho Trad
- Plínio Valério
- Rogerio Marinho
- Sergio Moro
- Sérgio Petecão
- Styvenson Valentim
- Tereza Cristina
- Wellington Fagundes
- Wilder Morais
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.