Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 5 mar de 2024
PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 145
- Acácio Favacho
- Adilson Barroso
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Lindenmeyer
- Alice Portugal
- Altineu Côrtes
- Amanda Gentil
- Ana Paula Leão
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Andreia Siqueira
- Antonio Carlos Rodrigues
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Capitão Alberto Neto
- Carlos Chiodini
- Carlos Veras
- Célia Xakriabá
- Celso Russomanno
- Chico Alencar
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Covatti Filho
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Damião Feliciano
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Luiz Ovando
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Eduardo da Fonte
- Erika Kokay
- Evair Vieira de Melo
- Fernanda Pessoa
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Flávia Morais
- Fred Linhares
- Gilberto Nascimento
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Henderson Pinto
- Hugo Leal
- Idilvan Alencar
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Iza Arruda
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- José Medeiros
- José Nelto
- José Priante
- Josenildo
- Juarez Costa
- Júnior Mano
- Keniston Braga
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Luciano Vieira
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Lula da Fonte
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Tavares
- Mário Heringer
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Moses Rodrigues
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Olival Marques
- Otoni de Paula
- Pastor Eurico
- Patrus Ananias
- Paulão
- Paulo Alexandre Barbosa
- Pedro Lucas Fernandes
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professor Alcides
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ricardo Ayres
- Ricardo Maia
- Roberto Duarte
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Saullo Vianna
- Sergio Souza
- Silas Câmara
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Vander Loubet
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Weliton Prado
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zé Haroldo Cathedral
- Zezinho Barbary
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.