Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 8 mar de 2023
PL 1007/2023
Determina o atendimento médico-hospitalar, aos profissionais da Segurança Pública, em qualquer estabelecimento disponível nas proximidades da ocorrência, público ou privado, no caso de acidentes decorrentes do exercício da função pública ou em razão dela.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
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