Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 5 abr de 2023
PL 1663/2023
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.