Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 12 abr de 2023

PL 1795/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.

aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗