Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 15 mai de 2024

PL 1847/2024

Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

transformada em norma jurídica com veto parcialfora de tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗