Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 23 mai de 2024

PL 2024/2024

Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.

aguardando despachoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗