Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 5 mai de 2026
PL 2162/2026
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 6
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.