Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 27 abr de 2023
PL 2199/2023
Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada
Setores econômicos afetados
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Autor
Votações nominais
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