Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 8 fev de 2024

PL 227/2024

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

Ficha oficial de tramitação ↗

Setores econômicos afetados

A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.

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Votações nominais

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