Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 3 jul de 2024
PL 2702/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 5
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.