Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 24 mai de 2023

PL 2776/2023

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.

matéria com a relatoriaem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗