Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 10 jul de 2024

PL 2827/2024

Acrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.

matéria com a relatoriaem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗