Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 20 jun de 2023
PL 3157/2023
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.
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Setores econômicos afetados
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Votações nominais
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