Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 23 jun de 2026
PL 3258/2026
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
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