Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 6 jul de 2023

PL 3460/2023

Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.

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