Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 7 jul de 2026

PL 3535/2026

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Ficha oficial de tramitação ↗

Setores econômicos afetados

A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.

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Votações nominais

Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.