Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 19 jul de 2023

PL 3594/2023

Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências

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