Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 24 set de 2024

PL 3687/2024

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.

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