Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 16 jul de 2026

PL 3764/2026

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.

aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗