Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 18 ago de 2025
PL 4044/2025
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 3
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.