Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 23 fev de 2024

PL 409/2024

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.

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