Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 5 fev de 2024
PL 41/2024
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 3
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.