Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 29 ago de 2023
PL 4170/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
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