Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 11 nov de 2024

PL 4298/2024

Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

remetida à câmara dos deputadosfora de tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗