Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 12 set de 2023
PL 4403/2023
Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.