Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 27 fev de 2024
PL 446/2024
Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.