Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 11 fev de 2026
PL 482/2026
Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
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