Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 31 jul de 2026
PL 4855/2026
Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.
aguardando despachoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.