Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 13 fev de 2023
PL 488/2023
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.