Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 12 fev de 2026
PL 545/2026
Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
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