Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 17 dez de 2025

PL 6531/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

remetida à câmara dos deputadosfora de tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗