Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 23 fev de 2026

PL 654/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.

matéria com a relatoriaem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗