Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 27 fev de 2023

PL 662/2023

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.

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