Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 28 fev de 2023

PL 703/2023

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.

matéria com a relatoriaem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗