Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 1 mar de 2023
PL 752/2023
Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 2
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.