Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 3 mar de 2026

PL 901/2026

Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.

aguardando despachoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗