Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 4 mar de 2026

PL 951/2026

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.

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